Habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no máximo legal. Art. 69 do Código Penal Militar.

Delação Premiada e o Acordo de Leniência

e fins para quem se destinam, inclusive no que pertine a sua extensão no âmbito de incidência legal.

Pedido de devolução de dinheiro de anel de noivado é negado

, sem deixar de citar o desvirtuamento da própria garantia legal fornecida ao consumidor

Apelação cível. Pretensão de adequação de parcela incorporada aos vencimentos, pelo exercício de cargo comissionado.

. Ausência de previsão legal. Inteligência da súmula 339, do Supremo Tribunal Federal. Apelação conhecida e não provida.

Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação.

Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação

Participação do MP e legislação adequada são chaves no combate à impunidade

a previsão legal da investigação criminal promovida pelo Ministério Público, mas foram unânimes na

Projeto que limita honorários de sucumbência em causas trabalhistas é rejeitado pelo IAB

A modalidade de remuneração se refere ao valor dos honorários do advogado vencedor da ação, pagos pela parte perdedora do processo.

Fashion Law: como consultoria jurídica pode potencializar resultados da indústria da moda

Por Miriam Lira de Lima Vilvert, Advogada, especialista em Processo Civil e Fashion Law- Direito da

Janeiro Branco e NR-01: Como as novas exigências de saúde mental impactam a gestão de riscos das empresas em 2026

Em 2026, a saúde mental virou obrigação legal via NR-01. A Dra. Vanessa Albuquerque ressalta que o

Morte em assalto não gera danos morais para empresa

Na ação os bandidos mataram o motorista do coletivo e a família entrou com processo na Justiça do Trabalho pedindo danos morais e materiais

Aposentada ganha na Justiça direito a receber seguro no valor de R$ 20 mil

A decisão foi proferida nesta quarta-feira (13/01) e teve como relator do processo o desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva.

Justiça estadual julgará prefeito pernambucano acusado de desvio de verbas

O prefeito de Carpina, Joaquim Pinto Lapa Filho, seguirá respondendo a processo perante o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE).

Decreto nº 6.992, de 28 de Outubro de 2009

das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei

Medida Provisória nº 458, de 10 de fevereiro de 2009

União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de

Dupla é punida com dois anos de reclusão por furto qualificado

Acusados poderão substituir pena de reclusão por uma restritiva de direitos por serem réus primários e terem comparecido aos atos do processo

Lei nº 11.952, de 25 de Junho de 2009

União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Ata Notarial de Usucapião feita em Município diverso do imóvel: Validade, Riscos e a Regra da Competência e Territorialidade.

vez que afronta a regra legal e com isso deverá ser refeita no Tabelionato adequado.

DF deve fornecer remédio de alto custo a criança com baixa imunidade

tem direito ao recebimento da medicação prescrita e que o Distrito Federal tem o dever legal de

Considerações sobre a Reforma do Código Civil de 2002

primeira razão é a de que o Código Civil é o diploma legal da maior relevância, por regular as relações jurídicas das pessoas ...

Novo Código de Processo Civil não permitirá decisões diferentes em um mesmo processo com muitos demandantes

A comissão esteve reunida nesta terça-feira (30), durante todo o dia, no Senado.